Decretos
2025-06-10
Decreto nº 16.636
Nº 16.636
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Protege MS
Protege
Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
O que é
O Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – PROTEGE é uma política pública do Governo de Mato Grosso do Sul, instituída pelo Decreto nº 16.636/2025, que reúne diversas secretarias e órgãos estaduais para prevenir, combater e reduzir a violência contra as mulheres. O programa atua de forma transversal e intersetorial, com ações educativas, de proteção, acolhimento e responsabilização dos agressores. Entre seus objetivos estão fortalecer a rede de atendimento, qualificar profissionais, promover a autonomia das mulheres e ampliar os serviços especializados nos municípios, garantindo proteção e apoio integral às vítimas.
Quem pode participar
O PROTEGE beneficia mulheres vítimas de violência (em diferentes níveis de risco), mas também envolve a comunidade (lideranças) e visa gerar impactos mais estruturais, como autonomia econômica e responsabilização de agressores.
Objetivos
Ampliação de canais de denúncia.
Qualificação das equipes de atendimento.
Redução da revitimização.
Inserção da temática de gênero nos grêmios estudantis e Intervalo da Cidadania.
Formação de líderes comunitários.
Fortalecimento da rede de prevenção.
Fomento ao empreendedorismo e à empregabilidade.
Municipalização da metodologia CEAMCA.
Ampliação do Painel Mulheres do Observatório da Cidadania.
Três pilares de prevenção
Primário
1
Ações educativas, culturais e sociais para promoção da equidade de gênero e desconstrução de estereótipos.
Secundário
2
Identificação precoce de riscos, proteção imediata às vítimas e fortalecimento institucional.
Terciário
3
Reparação, acompanhamento e autonomia das mulheres, com foco na quebra do ciclo da violência e não reincidência.
Informações complementares
Combate à Violência Contra Mulheres e Crianças
Central de Atendimento à Mulher: 180
1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM
Delegada Titular: Fernanda Barros Piovano
Delegada Adjunta: Analu Lacerda Ferraz
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta
08:00 às 12:00 / 14:00 às 18:00
Telefone:
(67) 4042-1324 – Ramal 1311
E-mail:
1deam.cg@pc.ms.gov.br
Endereço:
Rua Brasília s/n – Jardim Imá – Campo Grande | MS – CEP: 79002-121
Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude – DEAIJ
Delegada Titular: Daniella Kades de Oliveira Garcia
Delegado Adjunto: Alberto Luiz Carneiro da Cunha de Miranda
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta
08:00 às 12:00 / 14:00 às 18:00
Telefones:
(67) 3318-9000 / (67) 3318-9049 / (67) 3318-9041
WhatsApp funcionais para intimações:
(67) 3318-9007 (1º CC)
(67) 3318-9038 (3º CC)
(67) 3318-9048 (2º CC)
(67) 99173-9151 (4º CC)
E-mail:
deaij@pc.ms.gov.br
Endereço:
Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade s/n – Tiradentes – Campo Grande | MS – CEP: 79041-118
Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente – DEPCA
Delegada Titular: Anne Karine Sanches Trevizan Duarte.
Delegado Adjunto: Pablo Gabriel Farias da Silva.
Telefone:
(67) 3323-2500 / (67) 3323-2510
E-mail:
depca@pc.ms.gov.br
Endereço:
Rua 25 de dezembro 474 – Centro – Campo Grande | MS – CEP: 79002-061
Realização
Defensoria Pública de MS.
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
Secretaria de Estado de Cidadania.
Secretaria de Estado de Educação.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Ministério Público de MS.
Tribunal de Justiça de MS
Contato do programa
Responsável
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Telefone
<strong>(67) 3318-6700</strong>
Cidade
Campo Grande