O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT) é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP/MS), com caráter consultivo, deliberativo e de controle social, criado para planejar, articular, acompanhar e avaliar ações de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo Estadual:

Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD).
Secretaria de Estado de Educação (SED).
Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Universidade Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS).
Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PCMS).
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS).
Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN).
Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS/SEJUSP).
Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEAD).

Sociedade Civil:

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul.
Instituições religiosas, com efetiva atuação dentro dos presídios do Estado de Mato Grosso do Sul.
Conselho Regional de Psicologia 14º Região – Mato Grosso do Sul.
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul.
Universidades privadas estabelecidas no Estado.
Entidade representativa das pessoas com deficiência.
Entidade representativa da população LGBT do Estado.
Entidade representativa da população de idosos do Estado.
Entidade representativa da população de crianças e adolescentes do Estado.
Entidade representativa da população de pessoas negras do Estado.
Entidade representativa da população de indígenas do Estado.
Entidade representativa da população de quilombolas e povos e comunidades tradicionais do Estado.

Legislação

Lei nº 5.314, de 27 de dezembro de 2018
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Mecanismo Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura e o Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.

Decreto nº 15.451, de junho de 2020
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura (CEPCT), instituído pela Lei nº 5.314, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.