A Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Estadual de Medidas Socioeducativas Privativas de Liberdade e de Semiliberdade é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP/MS), responsável por monitorar, avaliar e propor ações voltadas à execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, especialmente aquelas de internação e semiliberdade, conforme previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

É uma instância de articulação e controle intersetorial que reúne diferentes órgãos e entidades (como Justiça, Ministério Público, Defensoria, Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos) para acompanhar as condições, a qualidade e a efetividade do atendimento socioeducativo no Estado de Mato Grosso do Sul.

Seu papel é garantir que as unidades socioeducativas funcionem conforme as normas legais e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do SINASE, promovendo a proteção, reeducação e reintegração social dos adolescentes.

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SEAD).
Secretaria de Estado de Educação (SED).
Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS)
Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBM-MS)
Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude (DEAIJ)
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MS)
Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE)
Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB)
Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)
Conselho Estadual Antidrogas (CEAD-MS)
Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (COMCEX-MS)

Legislação

Decreto nº 13.343, de 2 de janeiro de 2012
Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Estadual de Medidas Socioeducativas Privativas de Liberdade e de Semiliberdade.