Dispõe sobre a regulamentação do pagamento verba indenizatória aos servidores das carreiras da Polícia Civil que, mediante adesão, atuarem diretamente nas atividades que envolvam os casos de violência doméstica – Programa MS Acolhe e Protege, e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Resolução nº 967 de 02 de agosto de 2023, do Conselho Comunitário de Segurança do Noroeste e Região, no Município de Campo Grande – MS, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Aldeia Indígena Amambai, do Município de Amambai – MS, para o período de 2025/2028, e dá outras providências.

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança da Região do Bandeira, Município de Campo Grande – MS, para o período de 2025/2028, e dá outras providências.

Altera o 3º da Resolução nº 1023 de 04 de setembro de 2024, do Conselho Comunitário de Segurança do Município de Glória de Dourados, e dá outras providências

Designa membros para compor o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Itaquiraí-MS, para o período de 2025/2028, e dá outras providências.

Regulamenta a atuação dos policiais militares e civis habilitados na função de oficiais de justiça ad hoc no cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência em regime de plantão aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, por meio da interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário e da Segurança Pública, e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Resolução nº 1049, de 29 de abril de 2025, do Conselho Comunitário de Segurança do Município de Jateí-MS, e dá outras providências.

Credencia as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera o Anexo I, item 1.6.2 e o Anexo II, item 1.6.2, da Resolução SEJUSP/ MS/ Nº 1050, de 08 de maio de 2025.