Decreto publicado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), no Diário Oficial desta terça-feira (28), estabelece a criação da Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) nos municípios de Corumbá e Ponta Porã.
Conforme a publicação, as delegacias serão subordinadas à Delegacia Regional de Polícia e ao DPI (Departamento de Polícia do Interior). Com isso, as Depacs terão: Seção de Atendimento Especial ao Idoso, Infância, Juventude e Minorias; Seção de Atendimento Geral; Cartório Central e Seção de Investigação Geral.
Compete à Sejusp disponibilizar os meios necessários à instalação, pela Delegacia-Geral da Polícia Civil, das unidades policiais criadas pelo decreto.
O decreto é assinado pelo secretário Antônio Carlos Videira e pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).