O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realiza a Consulta Pública para a construção de requisitos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento de Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM). A ação faz parte do Pró-Segurança, projeto desenvolvido pelo Ministério por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O objetivo da consulta pública é aumentar o grau de qualidade e segurança dos equipamentos e serviços utilizados pelos profissionais de segurança pública, proporcionando melhores condições para a execução da atividade policial, melhorando assim os serviços prestados à população.
Para participar da consulta pública, que foi publicada na edição nº 134 do Diário Oficial da União, no dia 15 de julho de 2020, os profissionais da segurança pública devem acessar o link https://edemocracia.mj.gov.br/wikilegis/ que está disponível no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O prazo para participação na Consulta Pública é quinta-feira, 03 de setembro de 2020. Caso queiram os interessados podem ainda entregar contribuições em meio físico, bastando para isso levar o material até o endereço: Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, em Brasília – DF, CEP 70.064-900.
O teor completo do Projeto de Norma Técnica SENASP está disponível no site do Ministério da Justiça e pode ser acessado por meio do link https://legado.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1.