Campo Grande (MS) – Nesta segunda-feira (19), o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, recebeu a visita da Coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Mato grosso do Sul (TJMS), juíza Katy Braun.
Conforme o dirigente da Sejusp, durante o encontro foram debatidos diversos assuntos como a capacitação dos servidores e agentes da secretaria devido à implementação da Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. “Vamos a partir de agora estudar o melhor meio para viabilizar a capacitação dos servidores da secretaria, para que possamos adotar os novos procedimentos previstos na lei”, pontuou o secretário Antonio Carlos Videira.
A nova medida que entra em vigor no dia 4 de abril de 2018, regula a escuta especializada (entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção) e o depoimento especial (oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária).
Tais procedimentos deverão garantir, entre outros pontos, que a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência sejam ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. Além disso, eles não deverão ter contato, nem mesmo visual, com Segundo o texto legal, tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial passam a ser considerados igualmente válidos como instrumentos de coleta de provas.
“Como essa lei ainda não está em vigor, a criança ou adolescente acabam sendo ouvidos diversas vezes sobre o mesmo fato e cada oitiva pode representar um novo trauma na vida deles. O objetivo da nossa articulação é que a Sejusp também capacite os seus servidores para que assim seja evitada a revitimização das crianças e adolescentes”, afirmou a coordenadora.
Na oportunidade, eles também trataram da expedição da primeira via da carteira de identidade, cuja apresentação é exigida de adolescentes para viagens rodoviárias e aéreas; do gerenciamento de vagas de internação nas Uneis do Estado e elaboração de projetos conjuntos para aprimoramento do sistema socioeducativo.
Estiveram presentes na reunião o secretário adjunto da Sejusp, Esli Ricardo de Lima, o chefe de gabinete, Ary Carlos Barbosa, e a superintendente em exercício de Assistência Socioeducativa, Tatiana Rezende Nassar Cintra.