Campo Grande (MS) – Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (8) a Portaria Agepen Nº 4, de 6 de maio de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do processo de concessão, suspensão, recolhimento e formas de controle do porte de arma aos servidores de Carreira da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS).
A regulamentação era necessária para complementar as normas que garantem ao servidor penitenciário de Mato Grosso do Sul o direito ao porte, em conformidade com o que estabelece o Decreto n. 14.109/2014 e a Lei Federal nº 12.993/2014. A normativa padroniza os procedimentos referentes ao trâmite e as responsabilidades dos diversos setores da administração penitenciária.
Conforme a Portaria, a solicitação do porte de arma de fogo será solicitada ao diretor-presidente da Agepen, através de requerimento formulado pelo interessado, de acordo com padrão oficial disponível no site institucional da Agepen, e instruído com documentos e cópias exigidos na legislação vigente.
Toda a documentação deverá ser entregue no Núcleo de Protocolo Geral da Agepen, que os remeterá à Unidade de Recursos Humanos para abertura do processo de concessão. A Diretoria de Inteligência do Sistema Penitenciário fará a análise dos requisitos legais para a emissão do porte.
O diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa Garcia, destaca que, além de concluir as normatizações necessárias à emissão do porte de arma, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública e da própria agência penitenciária, está trabalhando para oferecer mecanismos que garantam esse direito aos agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul.
Segundo Stropa, a Agepen irá disponibilizar psicólogas que aplicarão gratuitamente os testes exigidos. Outra medida que está sendo providenciada, informa o diretor-presidente, é a viabilização de cursos de tiro aos servidores penitenciários.
A Portaria está disponível a partir da página 17, do DOE desta quarta-feira.
Keila Oliveira/Agepen