Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
05. Conselhos Comuntários de Segurança

5.1 - CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA – CCS´s

 

Os Conselhos Comunitários de Segurança – CCS´s, são grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

Cada Conselho é uma entidade de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias, e se vinculam, por adesão, às diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Coordenador Estadual de Polícia Comunitária.

As reuniões ordinárias de cada Conselho são bimestrais, realizadas normalmente no período noturno, em imóveis de uso comunitário, segundo uma agenda definida por período anual.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública tem como representantes, em cada CCS, o Comandante da Polícia Militar, o Delegado de Polícia e o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar da área.

Sua legitimidade tem sido reconhecida pelas várias esferas de Governo e por institutos independentes, o que permite afirmar que os CCS´s representam, hoje, uma ampla, sólida, duradoura e bem sucedida iniciativa de Polícia orientada para a comunidade em curso no Estado.  

5.2 - INTEGRAÇÃO ENTRE SEGURANÇA PÚBLICA E COMUNIDADE PARA MAIS SEGURANÇA

 

A implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança vem demonstrando que a atuação policial nos processos de proteção de segurança do cidadão depende da integração e participação social, confirmando o preceito constitucional de que “ a Segurança Pública é dever do Estado, direito e RESPONSABILIDADE de todos”. (CF. Art. 144)

 

O Governo do Estado através do Decreto n.º 11.033, de 20 de dezembro de 2002, autorizou a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a criar CCS's, auxiliando o Estado a prevenir e combater com inteligência e participação social, a violência e a criminalidade nos bairros e municípios onde são instalados.

 

A Resolução SEJUSP/MS/n.º 269, de 24 de março de 2003, regulamentou a criação dos CCS's e a Resolução SEJUSP/MS/n.º 271, de 11 de abril de 2003, aprovou o Estatuto os Conselhos Comunitários de Segurança do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

A Resolução SEJUSP/MS/n.º 332, de 09 de agosto de 2005, aprovou o Plano Diretor para a implementação da Filosofia de Polícia Comunitária no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

5.3 - QUEM FAZ PARTE DO CCS?

 

O CCS é uma parceria que reúne técnicos e profissionais da área de Segurança Pública, Associação de Moradores, Associação de Pais e Mestres, Clube de Mães, Educadores, Estudantes, Profissionais Liberais, Líder Religioso e Comunidade em geral.

 

5.4 - O QUE FAZ O CCS?

 

Cada Conselho Comunitário de Segurança define suas prioridades, porém existem alguns objetivos comuns:

·                     Receber as reivindicações, sugestões e críticas da comunidade e levá-las as autoridades;

·                     Encaminhar propostas e/ou projetos que facilitem ações;

·                    Participar de forma efetiva das campanhas e programas desenvolvidos em parceria;

·                     Estabelecer e intensificar parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, visando possibilitar a efetiva e positiva realização de ações educativas;

·                     Fazer com que as pessoas compreendam a dimensão do tema “Segurança” e percebam sua importância dentro do sistema público, através de campanhas intensivas;

·                     Desenvolver ações que integrem a comunidade e as várias entidades e órgãos que compõem o sistema de Segurança Pública;

·                     Desenvolver campanhas de comunicação para divulgar e difundir novos conceitos de Segurança Pública, durante a execução do Projeto;

·                     Realizar seminários, cursos, palestras técnicas e educativas com o objetivo de realizar o aprimoramento dos profissionais das diversas áreas e segmentos, através da disseminação e intercâmbio de informações e experiências positivas;

·                     Promover eventos culturais e recreativos junto a comunidade estudantil, abordando conceitos através de projetos teatrais direcionando as questões de Segurança Pública.

 

5.5 - QUEM PODE PARTICIPAR?

 

Qualquer pessoa idônea que esteja disposta a colaborar com o bem estar da comunidade ou as entidades comunitárias já existentes. Se você está interessado, reúna um grupo de pessoas do seu bairro ou de sua cidade e proponha a eles a criação de um Conselho Comunitário de Segurança.

 

5.6 - QUEM GANHA COM ISSO?

 

VOCÊ, CIDADÃO, porque esta é uma maneira inteligente de melhorar a proteção da sua família, através de ações preventivas.

A COMUNIDADE, porque os Conselhos Comunitários de Segurança vão ajudar no controle da violência e da criminalidade, além de promover uma maior integração POLÍCIA X COMUNIDADE.

A POLÍCIA, porque passa a contar com a ajuda da comunidade no trabalho difícil e muitas vezes complicado, com o objetivo de preservar a vida, a liberdade e o patrimônio de cada cidadão Sul-mato-grossense.

 

 

 5.7 - PASSO A PASSO PARA MONTAR UM CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA

 

  • Moblização Comunitária;
  • Reunir a comunidade em audiência pública para discutir a implantação do Conselho Comunitário de Segurança, com a presença do representante da SEJUSP - Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária;
  • Efetuar cadastro das lideranças comunitárias e demais moradores das comunidades, voluntários para integrarem o CCS;
  • Eleger  uma diretoria;
  • Elaborar um estatuto no padrão sugerido pela Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária;
  • Posse da Diretoria pela SEJUSP/MS, com a entrega da carteira de identificação de Conselheiro;
  • Iniciar os trabalhos em parceria com as instituições policiais e demais forças da comunidade;
  • Todas as reuniões, desde a audiência pública para a implantação do CCS, deverá ser registrada em Ata.

 

5.8 - POLÍCIA COMUNITÁRIA

 

A Constituição Federal no seu Art. 144, define as 5 (cinco) Polícias que tem existência legal, não deixando qualquer dúvida a respeito.

O mesmo Art. 144, diz que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, o que nos leva a inferir que além dos policiais, cabe a qualquer cidadão uma parcela de responsabilidade pela segurança.

           O cidadão na medida de sua capacidade, competência, e da natureza de seu trabalho, bem como, em função das solicitações da própria comunidade, deve colaborar, no que puder, na segurança e no bem estar coletivo. A pretensão é procurar congregar todos os cidadãos da comunidade através do trabalho da Polícia, no esforço da segurança.

 

           

5.9 - CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

 

CIDADE DE CAMPO GRANDE

 

1 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - REGIÃO DO LAGOA

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 273, de 05 de maio de 2003.

PRESIDENTE: HUGO PEREIRA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

 2 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - NHÁNHÁ E REGIÃO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 477, de 09 de setembro de 2009.

PRESIDENTE: SALEIDE LUCIA DE SOUZA HOLSBACK

E-MAIL: salaeideslucia@hotmail.com

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

3 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - REGIÃO DO BANDEIRA

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 276, de 09 de junho de 2003.

PRESIDENTE: EMAR FERREIRA DA SILVA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

4 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - REGIÃO DO PROSA

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 277, de 10 de junho de 2003.

PRESIDENTE: CLEONICE DOS SANTOS DAMIÃO AREDES

E-MAIL: comunidade.cleo@hotmail.com

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

5 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - LOS ANGELES E REGIÃO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 

PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS PEREIRA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

6 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - REGIÃO DO IMBIRUSSU

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 330, de 08 de agosto de 2005. 

PRESIDENTE: DAVID DA SILVA GOUVEIA

E-MAIL: david-gouveia@bol.com.br

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

7 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - REGIÃO DO CENTRO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 299, de 20 de outubro de 2003.

PRESIDENTE: ADELAIDO LUIZ SPINOSA VILA

E-MAIL: adelaido.luiz@uol.com.br

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

8 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - REGIÃO DAS MORENINHAS

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 316, de 10 de maio de 2005.

PRESIDENTE:

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

9 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - REGIÃO DO NOVA LIMA

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 450, de 20 de janeiro de 2009.

PRESIDENTE: JOÃO MARCELO PEREIRA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

10 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - AERO RANCHO E REGIÃO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 488, de 10 de dezembro de 2009.

PRESIDENTE: MARIA AUXILIADORA MACIEL DA SILVA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

11 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - SEGREDO E REGIÃO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 456, de 26 de maio de 2009.

PRESIDENTE: MARIA SANTANA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

12 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - JACY E REGIÃO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 502, de 24 de fevereiro de 2010.

PRESIDENTE: 

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: EM PROCESSO DE ATIVAÇÃO

13 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - CACHOEIRA E REGIÃO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 498, de fevereiro de 2010.

PRESIDENTE: CLÁUDIO PACHE ANACHE

E-MAIL: claudioanache@yahoo.com.br

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO 

14 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA URBANA INDÍGENA

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 547, 30 de março de 2011.

PRESIDENTE: ENIO DE OLIVEIRA METELO

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

15 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - NOROESTE E REGIÃO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 538, 11 de janeiro de 2011.

PRESIDENTE: CARLOS HENRIQUE FAUSTINO

E-MAIL: assjdnoroeste@hotmail.com

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO  

CIDADES DO INTERIOR

 

1 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE DOURADOS

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 300, de 04 de novembro de 2003.

PRESIDENTE: 

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: INATIVO

 2 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE NOVA ANDRADINA

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 303, de 20 de novembro de 2003.

PRESIDENTE: WALTER APARECIDO BERNEGOZZI JUNIOR

E-MAIL: walter.adv@bol.com.br

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

3 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CORONEL SAPUCAIA

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 314, de 23 de março de 2005.

PRESIDENTE: 

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: INATIVO

4 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE AMAMBAI

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 313, de 23 de março de 2005.

PRESIDENTE: ROZENALDO DOS SANTOS MAURÍCIO

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

5 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE NAVIRAÍ

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 315, de 23 de março de 2005.

PRESIDENTE: ODILO DOS SANTOS BALTA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

6 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PARANAÍBA

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 319, de 10 de maio de 2005.

PRESIDENTE: 

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: INATIVO

7 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CORUMBÁ

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 322, de 22 de junho de 2005.

PRESIDENTE: OSWALDO HERMES SIMÕES FILHO

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

8 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SÃO GABRIEL D'OESTE

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 325, de 12 de julho de 2005.

PRESIDENTE: VILIBALDO FERNANDO NAPP ROCHA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

9 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE COXIM

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 327, de 19 de julho de 2005.

PRESIDENTE: 

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: INATIVO

10 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE RIBAS DO RIO PARDO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 333, de 30 de setembro de 2005.

PRESIDENTE: ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

11 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE AQUIDAUANA

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 338, de 07 de dezembro de 2005.

PRESIDENTE: WAGNER DE ARAGÃO FERREIRA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

12 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ROCHEDO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 348, de 24 Abr 2006

PRESIDENTE: 

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: INATIVO

13 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE TRÊS LAGOAS

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 352, de 21 de junho de 2006.

PRESIDENTE: MARIA AUXILIADORA GARCIA MARTINS

E-MAIL: rosautam@yahoo.com.br

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

14 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MUNDO NOVO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 366, de 04 de julho de 2007.

PRESIDENTE: OLDEGAR CESAR SAUCEDO

E-MAIL: cesarfilhocowboydoradio@hotmail.com

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

15 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ELDORADO

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 434, de 16 de setembro de 2007.

PRESIDENTE: OZÉAS DE SOUZA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

 16 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE JUTI 

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 457, de 26 de maio de 2009.

PRESIDENTE: VANDER JOSÉ DA SILVA JAMBERCI

E-MAIL: vanderjamberci@hotmail.com

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO 

17 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MARACAJÚ 

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 479, de 09 de setembro de 2009.

PRESIDENTE: FERNANDES FIGUEIREDO CRISTALDO

E-MAIL: contagro@top.com.br

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

18 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IVINHEMA 

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 472, de 06 de agosto de 2009.

PRESIDENTE: ANTONIO CACCIA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

19 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE DEODÁPOLIS 

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 499, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.

PRESIDENTE: GILBERTO TELES DE ANDRADE

E-MAIL: gilbertoandradetelles@hotmail.com

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

20 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE FÁTIMA DO SUL 

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 512, DE 17 DE MAIO DE 2010.

PRESIDENTE: JESUS JOSÉ FERACHIN

E-MAIL: jesusferachin@hotmail.com

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

21 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE GLÓRIA DE DOURADOS 

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 489, de 10 de dezembro de 2009.

PRESIDENTE: IZABEL DA ROCHA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

22 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IGUATEMI 

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 494, de 25 de janeiro de 2010.

PRESIDENTE: JARBAS MARQUES BATISTA

E-MAIL:

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

23 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE BATAYPORà

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 497, de 12 de fevereiro de 2010.

PRESIDENTE: MÁRCIO HENRIQUE FERNANDES

E-MAIL: marcio-fernandes10@hotmail.com

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

24 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE JATEÍ 

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 496, de 12 de fevereiro de 2010.

PRESIDENTE: SANDRA DE MELO RAMOS

E-MAIL: sandrinha_jatei@hotmail.com

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

25 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ÁGUA CLARA

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 661, de 12 de julho de 2011.

PRESIDENTE: EDVALDO BARBOSA LACERDA

E-MAIL: 1176.gerencia@bradesco.com.br

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

26 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MIRANDA

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 643, de 10 de abril de 2013.

PRESIDENTE: JULIANO FIGUEIREDO DE CAMPOS

E-MAIL: julsicamposms@hotmail.com

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

27 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ITAQUIRAÍ

CRIAÇÃO: Resolução/SEJUSP/MS/N.º 665, de 22 de outubro de 2013.

PRESIDENTE: SILVANO LUIZ RECH

E-MAIL: s.rech@terra.com.br

SITUAÇÃO ATUAL: ATIVO

 

REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

 

 

Artigo 37 - As eleições se realizam bienalmente, no mês de maio, sob a presidência e responsabilidade solidária dos membros natos, podendo dar-se:

 

I - Por aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito.

 

II - Por maioria simples de votos dos membros efetivos presentes, quando houver mais de uma chapa inscrita para disputar o pleito.

 

§ 1º - A votação se destina a eleger chapa completa, integrada por concorrentes à nova Diretoria, cuja inscrição deverá ser formalizada em Requerimento a ser entregue mediante recibo aos membros natos até o encerramento da reunião ordinária do mês de abril.

 

§ 2º - O concorrente não poderá integrar mais de uma chapa e a falta de informações sobre sua pessoa impugnará o registro de sua candidatura, exigindo sua substituição, dentro do prazo legal.

 

§ 3º - Conhecidas as chapas concorrentes, qualquer membro efetivo do CCS poderá requerer aos membros natos, em até dois dias úteis, a impugnação de candidato inscrito ao cargo de diretoria.

 

§ 4º - Os membros natos decidirão conjuntamente sobre o requerimento em até cinco dias úteis, sendo que, em caso de deferimento, determinarão ao cabeça da chapa a que pertencia o membro impugnado a sua substituição em até dois dias úteis, sob pena de cancelamento de inscrição da chapa.

 

§ 5º - Poderão concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os membros efetivos, em situação regular no respectivo CCS, que hajam participado de, pelo menos, metade das reuniões ordinárias no período anual anterior às eleições.

 

§ 6º - A eleição por aclamação será realizada na reunião ordinária de maio, quando não tiver ocorrido inscrição de outra chapa concorrente em tempo hábil, dispensando-se as formalidades eleitorais subsequentes previstas neste artigo e seus parágrafos.

 

§ 7º - As eleições ocorrerão em local, data e horário previamente estipulados na reunião ordinária do mês de abril, ocorrida, no mínimo, 30 dias antes do pleito, sendo que os dados deverão ser comunicados a todos os presentes pelos membros natos e divulgados pelos meios de comunicação dos quais dispuser a comunidade.

 

  § 8º - O voto será pessoal, individual e secreto, não podendo ser exercido por procuração, sendo as cédulas previamente rubricadas pelos membros natos e por fiscais, nos termos do parágrafo seguinte.

 

§ 9º - Cada chapa concorrente indicará aos membros natos um fiscal, que acompanhará todo o processo eleitoral e também rubricará previamente as cédulas.

 

§ 10 - No dia do pleito, aberta a reunião e antes de iniciar-se votação, os membros natos concederão a palavra por tempo igual e resumido a todas as chapas concorrentes, que o utilizarão por ordem de sorteio, para que os candidatos exponham seu “curriculum vitae” abreviado, relatem as atividades que realizam pela comunidade, digam de sua experiência no CCS e qual seu plano de metas, caso eleitos.

 

§ 11 - Os membros natos, os fiscais e todos os presentes velarão para que as chapas concorrentes não pratiquem aliciamento de eleitores.

 

§ 12 - Os eleitores poderão adentrar ao recinto de votação e exercer seu direito de voto a qualquer tempo, no horário de duração da reunião, não inferior a duas horas, desde que comprovada sua regularidade como membro efetivo junto aos secretários designados para esse fim pelos membros natos.

 

§ 13 - Nas eleições para Diretoria, os membros natos não exercerão seu direito de voto, mantendo-se na absoluta imparcialidade de fiscais do processo.

 

§ 14 - Em caso de empate de votos válidos, terá precedência:

 

I - A chapa cujo candidato a presidente computar maior número de presenças em reuniões ordinárias nos 12 meses anteriores ao pleito.

 

II - A chapa cujo candidato a presidente for membro efetivo do respectivo CCS há mais longo tempo.

 

§ 15 - Os membros efetivos que ocupem cargo de Diretoria, referidos no artigo 13, IV, V e VI e no artigo 16 serão demissíveis a pedido ou por procedimento previsto na Seção XII, e seus substitutos serão nomeados pela Comissão de Assessoria Comunitária.

 

§ 16 - Em caso de vacância do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.

 

§ 17 - Em caso de vacância do Vice-Presidente, o cargo ficará vago até a próxima eleição, sendo que o 1º Secretário responderá pelas tarefas inerentes ao cargo, sem contudo ser empossado como Vice.

 

§ 18 - Em caso de vacância dos dois cargos, Presidente e Vice-Presidente, será convocada reunião extraordinária para nova eleição, sob supervisão dos membros natos.

 

§ 19 - A desincompatibilização de membros da Diretoria que estejam no exercício de mandato para concorrer à próxima eleição deverá ocorrer até o término da reunião ordinária do mês de abril, conforme disposto no § 7º deste artigo, exceto se houver inscrição de uma única chapa concorrente.

 

§ 20 - Havendo desincompatibilização e a conseqüente vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, assumirão, no período mencionado no parágrafo anterior, os dois membros natos, aos quais serão entregues os livros e demais documentos do CCS, assegurando-se, dessa forma, vistas a tal documentação por todos os candidatos.

 

§ 21 - Será permitida a reeleição por mais dois mandatos.

 

Artigo 38 - A apuração dos votos e proclamação dos resultados pelos membros natos será consignada na ata de eleição.

 

§ 1º - Os recursos contra o resultado do pleito só poderão ser interpostos até cinco dias após as eleições, junto a Comissão de Assessoria Comunitária, por qualquer integrante da chapa concorrente que se sinta prejudicado pelo resultado.

 

§ 3º - A posse dos eleitos será formalizada após a decisão dos recursos porventura interpostos.

 

§ 4º - Caso o recurso resulte na anulação do pleito, novas eleições serão realizadas nos próximos 30 dias, nos termos desta Seção, a contar de reunião em que os membros natos cientificarem os membros efetivos do resultado do recurso.

 

§ 5º - Todo o material eleitoral permanecerá sob guarda da Comissão de Assessoria Comunitária, 180 dias após as eleições, ou por tempo superior, caso seja impetrado recurso, não devendo ser destruído até que tais recursos tenham sido apreciados e decididos.

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