Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
Bolsa Formação
Bolsa Formação
 
              O Projeto Bolsa Formação foi criado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. É destinado à qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, contribuindo em sua valorização e o conseqüente benefício da sociedade brasileira.

               O Projeto é amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008. Ele integra as ações do Pronasci na construção coletiva de um novo paradigma de segurança pública entre Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais.

               Para participar do Projeto Bolsa Formação o estado deve aderir ao Projeto por meio de um Termo de Adesão e Cooperação, que será efetivado pela transferência direta de renda. Além disso, terá direito a receber o benefício todos os profissionais que atenderem às condições estabelecidas pelo Ministério da Justiça.

              O Ministério da Justiça criou um canal de denúncias e atendimento do Projeto Bolsa Formação a fim de monitorar o cumprimento das condicionalidades dos profissionais beneficiados. As denúncias podem ser feitas pelos telefones (61) 2025-3413 ou 2025-3599, pelo preenchimento do formulário no Fale Conosco ou por carta para o endereço da Coordenação do Projeto Bolsa Formação: Setor Comercial Norte, Quadra 06, Conj. A, Torre A, sala 103, Edifício Venâncio 3.000, Brasília – DF, CEP: 70.716-900

*Novas Condicionalidades do Projeto Bolsa Formação/SENASP/MJ:

         O aluno antes de se cadastrar ou renovar o requerimento do Projeto Bolsa Formação deverá providenciar a seguinte documentação:

1) Comprovante de Rendimento (contracheque) do mês da data do requerimento;

 

2) - Para PM e CBM - Nada Consta Administrativo atualizado – Ficha Disciplinar (no caso de possuir mais de 5 anos da data de inclusão) ou Declaração (no caso de possuir menos de 5 anos da data de inclusão), contendo a seguinte frase: “NADA CONSTA INFRAÇÃO GRAVE ADMINISTRATIVA PARA ESTE SERVIDOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS”, expedida pela Unidade onde se encontra lotado;

   - Para PC e AGEPEN - Nada Consta Administrativo atualizado – Idêntico aos militares estaduais, solicitada a expedição do Nada Consta Administrativo, junto ao órgão competente de sua respectiva Instituição;

 

3) Nada Consta da Justiça Federal atualizado, (Certidão Negativa Criminal expedida pelo Tribunal Regional Federal), emissão disponível no:

http://www.jf.jus.br/cjf/servico/certidao-negativa - clicar em Emitir Certidão e depois em Validar Certidão.

 

 

4) Nada Consta Criminal Estadual – Atestado de Antecedentes Criminais – solicitado, para moradores da Capital, no Forum, sito à Rua da Paz, n. 14 – Centro; para moradores de outros municípios, solicitar no Forum de sua cidade. Os militares deverão apresentar, além da Certidão da Justiça Comum, a Certidão da Justiça Militar, no mesmo arquivo.

 

Toda documentação deverá ser escaneada ou digitalizada somente pelo próprio aluno, não podendo ultrapassar o tamanho de 500 Kb cada, em arquivos separados para ser anexada dentro da ficha de cadastro do requerente, no link: www.mj.gov.br/bolsaformacao.

 

O servidor que anexar documentos incorretos ou ilegíveis no cadastro terá seu requerimento reprovado, devendo solicitar uma nova inscrição com a documentação correta.

 

Cabe ressaltar que a constatação de qualquer documento suspeito de fraude será encaminhada administrativamente à Instituição do servidor para adoção das medidas cabíveis.

 

Dúvidas:

 

O Gestor disponibilizou um telefone para dirimir questionamentos e passar informações a todos os Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários a respeito dos Cursos da Rede EAD/SENASP e do Projeto Bolsa Formação neste Estado de Mato Grosso do Sul, de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h.

 

TEL.: (67) 3318-6813 ou 3318-6997

Caso queira, o profissional também pode comparecer na Coordenadoria de Educação à Distância e Projeto Bolsa Formação, localizada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Av do Poeta, bloco VI, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS. Contatos: (67) 3318.6997/6813.

 

Condições para participação

  1. Receber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Considera-se remuneração mensal bruta o vencimento do cargo ou emprego efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as indenizações, como ajuda de custo, diárias, hora-extra, o transporte e o auxílio-moradia.
  2. Não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos;
  3. Não possuir condenação penal nos últimos cinco anos, e
  4. Frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

Cadastramento

Ao atender às condições definidas pelo Projeto Bolsa-Formação, o profissional deve acessar o Cadastramento, preenchendo corretamente todos os dados solicitados no cadastro.

O cadastramento é feito somente pelo site do Ministério da Justiça. No caso de o profissional interessado não possuir acesso à internet, os Estados e Municípios disponibilizarão os Telecentros locais para efetuar o cadastramento.

As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade do profissional e a veracidade das informações são imprescindíveis para o recebimento do benefício.

Atenção: O cadastramento não implica na adesão imediata do profissional ao Projeto. Somente serão admitidos os cadastros que atenderem a todas as condições prescritas na legislação. O cadastro será submetido ao Representante Institucional e ao Gestor Estadual, nos casos dos agentes de segurança pública estadual, ao Gestor Municipal, nos casos das guardas municipais, e homologado pelo Gestor Federal nos dois casos.

Renovação

O Bolsa-Formação poderá ser renovado anualmente mediante a realização de um novo curso oferecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, desde que o profissional continue atendendo às condicionalidades previstas na legislação do Projeto.

O benefício não é renovado automaticamente. É necessário que o beneficiário cadastre um novo requerimento.

Atenção: O benefício do Projeto Bolsa-Formação não tem caráter cumulativo. O profissional receberá o benefício pela realização de apenas 1 (um) curso habilitado, durante 12 (doze) meses, independente do número de cursos que realizar no mesmo período.

Valores da Bolsa-Formação

O valor pago pelo Projeto Bolsa-Formação é de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) mensais para todos os beneficiados.

Cancelamento

O Bolsa-Formação será cancelado se o beneficiário:

a.      Perceber remuneração acima de R$ 1.700,00 (contracheque analisado quando da reprovação);

b.      Sofrer punição pela prática de infração administrativa grave nos últimos cinco anos;

c.      Sofrer condenação por prática de infração penal nos últimos cinco anos;

d.      For reprovado nos cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;

e.      Abandonar o curso;

f.       Apresentar informações ou documentos falsos (ou deixar de apresentar os documentos exigidos);

g.      Solicitar a sua exclusão;

h.      Se aposentar;

i.        Estiver em gozo de licença para trato de interesse particular;

j.        Estiver em licença para tratamento da própria saúde, acima do limite de vinte e quatro meses;

k.      Estiver em licença para tratamento da saúde de familiar;

l.        Deixar de ter vínculo funcional com o ente federativo; ou

m.  Falecer.

       Veja abaixo  a RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 493 que aprova o regulamento Estadual para o Projeto Bolsa-Formação e dá outras providências.

 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº. 7.628, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, PÁG. 12.

 

RESOLUÇÃO SEJUSP MS Nº 493 – DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

 

Aprova o Regulamento Estadual para o Projeto Bolsa-Formação, e dá outras providências.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, inciso II, da Lei nº 2.152, de 27 de outubro de 2000, e

 

Considerando o Termo de Adesão ao Projeto Bolsa-Formação, instituído através da Lei federal n. 11.530, de 24 de outubro 2007 e regulamentado através do Decreto federal n. 6.490, de 19 de junho 2008, que entre si celebraram o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, e o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP;

 

Considerando as disposições contidas na Portaria n. 3.682, de 05 de novembro de 2009, que regulamenta os arts. 9º a 16 do Decreto n. 6.490, de 19 de junho de 2008,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Aprovar o Regulamento Estadual do Projeto Bolsa-Formação, na forma do Anexo único desta Resolução.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEJUSP MS N. 428, de 25 de julho de 2008 e a Resolução SEJUSP MS N. 458, de 26 de maio de 2009.

 

Campo Grande, 18 de janeiro de 2010.

  

 

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

 

 

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEJUSP MS Nº 493 – DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

 

CAPÍTULO I

FINALIDADE

 

Art. 1º Este Regulamento tem por finalidade estabelecer critérios e parâmetros necessários ao acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução estadual do Projeto Bolsa-Formação - PBF.

 

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º A Gestão Estadual do PBF é composta da seguinte estrutura:

I – Coordenação Estadual;

II – Representação Institucional:

a.   Polícia Militar;

b.   Polícia Civil;

c.   Corpo de Bombeiros Militar;

d.  Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN.

 

Art. 3º A Coordenação Estadual é exercida na Capital, sediada na SEJUSP, vinculada à Superintendência de Políticas de Segurança Pública, enquanto que a Representação Institucional se faz a partir dos Órgãos de Segurança Pública, com subordinação técnica e normativa ao Coordenador Estadual.

 

Art. 4º O Coordenador Estadual do PBF acumulará a função com a de Gestor Estadual da Rede de Educação à Distância - EAD, cuja designação e dispensa compete ao Secretário de Estado da SEJUSP.

 

Art. 5º A Coordenação Estadual ficará a cargo de Oficial da ativa da Polícia Militar, preferentemente do último posto, e a representação institucional será provida por servidores efetivos das instituições elencadas no inciso II do art. 2º deste Regulamento.

 

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Coordenador Estadual contará, além dos representantes institucionais, com os assistentes da gestão estadual da Rede EAD.

 

Art. 6º O Coordenador Estadual será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Coordenador de Ensino da Rede EAD e, na ausência deste, pelo Coordenador de Suporte.

 

Parágrafo único. O Representante Institucional será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por servidor previamente designado pelo Dirigente da Instituição, informado ao Coordenador Estadual.

 

Art. 7º A Gestão Estadual do PBF exercerá também os encargos de Comissão Local de Acompanhamento do PBF, previsto na cláusula II, letra “i”, do Termo de Adesão.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA NACIONAL DO BOLSA-FORMAÇÃO

 

Art. 8º O Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, criado pelo art. 11 do Decreto nº 6.490/08, constitui a base de dados oficial do Projeto Bolsa-Formação do Ministério da Justiça, configurando-se como um sistema de acesso restrito com diferentes perfis.

 

Art. 9º A SENASP é o órgão gestor do SISFOR, podendo estabelecer normas, procedimentos e critérios para acesso e utilização do sistema, nos termos regimentais.

 

Art. 10º O acesso ao SISFOR é realizado por meio de senha pessoal, de caráter sigiloso e intransferível de responsabilidade de seu titular, constituindo crime de violação de sigilo profissional disposto no art. 325 do Código Penal, permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas ao SISFOR, ou se utilizar indevidamente do acesso restrito.

 

Art. 11. Qualquer indício de quebra de sigilo da senha deverá imediatamente ser comunicado à SENASP para as providências necessárias.

 

Art. 12. O titular da senha é responsável pela veracidade das informações inseridas no sistema, constituindo crime de falsidade ideológica, disposto no art. 299 do Código Penal, inserir ou fazer inserir, no SISFOR, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

 

Art. 13. Poderão participar do Projeto Bolsa-Formação os ocupantes de cargo ou emprego efetivo de policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário e perito, atendidos os requisitos descritos no Decreto nº 6.490/08.

 

Art. 14. A requisição de recebimento da Bolsa-Formação deverá ser feita pelo próprio interessado no sítio oficial do Ministério da Justiça <www.mj.gov.br>, mediante cadastramento no SISFOR.

§ 1º. No ato de cadastramento, o interessado fornecerá ou receberá uma senha pessoal, de caráter sigiloso e intransferível, para acompanhamento de seu pedido e atualização de seus dados.

§ 2º. Na hipótese de esquecimento da senha pessoal ou bloqueio do acesso ao SISFOR, após três tentativas incorretas, o titular poderá receber nova senha mediante solicitação por telefone, correio eletrônico ou pelo sítio oficial do Ministério da Justiça ou por intermédio do Coordenador Estadual do PBF.

§ 3º. Cabe ao interessado a atualização de seus dados no SISFOR.

§ 4º. As informações fornecidas pelos interessados não poderão ser divulgadas ou acessadas por terceiros.

 

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ESTADUAIS

 

Art.15. A Coordenação Estadual, é a unidade responsável pelo desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do PRONASCI, no Estado.

 

Art.16. A Representação Institucional é a unidade responsável, conjuntamente com a Coordenação Estadual, pelas informações constantes do SISFOR, bem como sua atualização.

 

CAPÍTULO V

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES ESTADUAIS

 

 Art.17. Ao Coordenador Estadual do PBF, responsável pela verificação dos requerimentos validados, incumbe:

I – verificar e confirmar o cadastramento dos beneficiários do PBF no SISFOR;

II – verificar a veracidade das informações prestadas pelos interessados no SISFOR;

III – verificar o atendimento das obrigações impostas no art. 10 do Decreto n. 6.490/08 e atos normativos do Ministério da Justiça;

IV – aprovar as requisições de recebimento da bolsa-formação que estiverem de acordo com a legislação e reprovar aquelas que estiverem em desacordo, no prazo de 45 dias;

V – cancelar a bolsa-formação do beneficiário, nas hipóteses legais;

VI – informar a SENASP sobre eventuais problemas apresentados pelo SISFOR;

VII – monitorar a atuação dos representantes institucionais, auxiliando-os no desempenho de suas funções;

VIII – representar o Estado, junto à SENASP;

IX – providenciar o encaminhamento dos relatórios gerenciais mensais e de controle estabelecidos pela SENASP;

X – participar das reuniões com a Administração do PBF, sempre que necessário;

XI – prestar as informações que lhe forem solicitadas por autoridades competentes e emitir pareceres nos assuntos de sua alçada;

XII – exercer a superior orientação, coordenação e supervisão do PBF/MS;

XIII – expedir Instruções Normativas, Orientações, Portarias e Ordens de Serviço;

XIV – sugerir nomes para o provimento dos cargos em comissão;

XV – aprovar planos e programas anuais ou especiais;

XVI – indicar servidor para responder pelo cargo em comissão, enquanto perdurar o afastamento do titular ou não for ele provido;

XVII – propor a designação e dispensa dos ocupantes de funções gratificadas, bem como seus substitutos eventuais;

XVIII – propor a instauração de processo administrativo-disciplinar, de inquérito policial e outras providências para a apuração de irregularidades;

XIX – participar, pessoalmente ou por intermédio de representantes, das discussões nacionais, estaduais e municipais de interesse do PBF;

XX – avocar, desde que motivadamente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, a decisão de assuntos de natureza normativa ou administrativa;

XXI – corresponder-se, diretamente, com autoridades civis e militares, no nível de suas atribuições;

XXII – apresentar ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o relatório anual das atividades do PBF/MS;

XXIII – praticar atos administrativos necessários ao cumprimento das competências da do PBF/MS;

XXIV – supervisionar a troca de informações com entidades congêneres estaduais e municipais, na área do projeto bolsa-formação;

XXV – orientar os serviços de comunicação social do PBF/MS;

XXVI – delegar competência para o exercício de suas atribuições.

 

Art. 18. Ao Representante Institucional, responsável pela validação das informações contidas nos requerimentos dos interessados, incumbe:

I – verificar e confirmar o cadastramento dos beneficiários do PBF no SISFOR;

II – verificar a veracidade das informações prestadas pelos interessados no SISFOR, através do recebimento e análise da documentação regulamentar exigida, a fim de validar ou não o requerimento dos mesmos;

III – verificar o atendimento das obrigações impostas no art. 10 do Decreto n. 6.490/08 e atos normativos do Ministério da Justiça;

IV – aprovar as requisições de recebimento da bolsa-formação que estiverem de acordo com a legislação e reprovar aquelas que estiverem em desacordo, no prazo de 45 dias;

V – cancelar a bolsa-formação do beneficiário, nas hipóteses legais;

VI – informar a SENASP sobre eventuais problemas apresentados pelo SISFOR;

VII – prestar apoio técnico e administrativo ao Coordenador Estadual nos assuntos de competência do PBF.

 

Art. 19. Aos Assistentes, incumbe executar as atividades de recepção, arquivo e secretariado, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

 

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES

 

Art. 20. A bolsa-formação deverá ser imediatamente cancelada pelo Gestor Estadual ou Representante Institucional, nas seguintes hipóteses:

I – não atendimento pelo beneficiário dos requisitos descritos no art. 10 do Decreto n. 6.490/08, posterior à homologação do benefício, ou seja:

a.       Perceber remuneração mensal bruta superior ao teto do PBF;

b.       Ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos;

c.   Possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

d.  Não frequentar a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;

e.   Não ser ocupantes de cargo ou emprego descritos no art. 13 deste Regulamento.

II – reprovação do beneficiário nos cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;

III – ocorrer o abandono do curso;

IV – apresentar informações ou documentos falsos;

V – quando o beneficiário solicitar a sua exclusão;

VI – se sobrevier à transferência para a inatividade ou aposentadoria;

VII – deixar de ter vínculo funcional com o Estado;

VIII – vier a falecer.

 

Art. 21. A bolsa-formação será cancelada, ainda, se o beneficiário for impedido, por força de determinação judicial, de frequentar o curso correspondente.

 

Art. 22. Na reprovação por falta de freqüência, o beneficiário fica obrigado a restituir os valores recebidos a título de bolsa-formação, salvo se a ausência se deu por doença, enfermidade ou outro motivo de força maior, devidamente justificado.

 

Art. 23. Em caso de reprovação com base no resultado obtido nos cursos, não se cancelará a bolsa-formação do beneficiário que se matricular imediatamente em curso do ciclo posterior.

 

Art. 24. O valor da bolsa mensal do PBF é estabelecido através de decreto governamental da União.

 

Art. 25. A bolsa-formação poderá ser renovada mediante realização de novo curso, atendidas as demais condições do Projeto.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. Se homologado o cadastro, a Caixa Econômica Federal - CEF encaminhará ao beneficiário o cartão bolsa-formação, independentemente de ser cliente da CEF, via Correios, para o logradouro informado no formulário do cadastramento.

§ 1º. Após o recebimento do cartão, o mesmo deverá ser desbloqueado junta a uma agência ou terminal da CEF.

§ 2º. O cartão customizado é pessoal e intransferível, e poderá ser utilizado em qualquer terminal e agência da CEF.

§ 3º. No caso de perda ou extravio, o beneficiário deve entrar em contato imediatamente com a agência da CEF mais próxima da sua localidade.

§ 4º. Caso o cartão não seja recebido, o beneficiário poderá utilizar um documento pessoal oficial com foto para receber o benefício junto à agência da CEF mais próxima da sua localidade.

§ 5º. O primeiro pagamento ocorrerá em até 60 dias da data da homologação e os demais sempre nos 10 últimos dias úteis do mês, em consonância com o cronograma da CEF.

§ 6º. A lista de beneficiados será disponibilizada mensalmente no sítio do PRONASCI.

 

Art. 27. Os titulares da Bolsa-Formação deverão sacar os valores no prazo de 90 (noventa) dias contados da primeira data de disponibilização mensal do benefício, de acordo com o calendário de pagamento da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. Os valores não sacados no prazo de que trata o caput reverterão em favor do Tesouro Nacional.

Art. 28. Os valores referentes à Bolsa-Formação não sacados em vida pelos respectivos titulares serão pagos pela Caixa Econômica Federal, em quotas iguais, aos dependentes ou sucessores indicados em alvará judicial.

§ 1º. Caso o titular já esteja incluído na folha de pagamento no momento da apresentação do alvará judicial, a Caixa Econômica Federal deverá efetuar o pagamento independentemente da data do óbito.

§ 2º. Caso o titular não esteja incluído na folha de pagamento no momento da apresentação do alvará judicial, a Caixa Econômica Federal deverá imediatamente comunicar à SENASP a fim de que os valores sejam disponibilizados.

§ 3º Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata o caput reverterão em favor do Tesouro Nacional.

 

Art. 29. Para a homologação da inscrição no SISFOR o candidato deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios:

I – cópia do último holerite;

II – certidão emitida pela Instituição de origem, certificando que não sofreu sanção disciplinar de natureza grave nos últimos 5 anos;

III – certidão de antecedentes criminais da justiça estadual e federal;

IV – cópia do certificado de conclusão de Curso EAD, frequentado nos últimos 12 meses;

V – cópia do requerimento feito no SISFOR.

Parágrafo único. A exigência constante no inciso IV, não se aplica a alunos novos.

 

Art. 30. A documentação descrita no artigo anterior deverá ser entregue ao Representante Institucional do seu órgão de segurança pública.

 

Art. 31. O benefício da bolsa-formação somente poderá ser concedido aos profissionais integrantes das carreiras descritas no inciso II do art. 2º deste Regulamento, não podendo ser estendido a outros profissionais, mesmo por analogia.

 

Art. 32. É vedada a concessão da bolsa-formação aos alunos matriculados em cursos de formação que fazem parte de processo seletivo para ingresso na carreira, independentemente do quantum remuneratório que percebem.

 

Art. 33. Para fins de concessão da bolsa-formação, o beneficiário deverá perceber vencimentos de até R$ 1.700,00, excluindo-se do cômputo as indenizações e todas as vantagens de caráter pessoal, incluindo-se tão-somente o vencimento básico e as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, previstas na legislação estadual que rege a carreira.

§ 1º. Consideram-se vencimentos, a soma do vencimento básico (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei) com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação.

§ 2º. Tem caráter permanente as vantagens relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, ou seja, aquelas que abarcam toda a categoria, a exemplo de gratificações conferidas para determinada carreira.

§ 3º. Não são consideradas vantagens permanentes os acréscimos ao vencimento básico, que tem caráter individual, excepcional e temporário, que não se referem ao cargo, emprego, posto ou graduação, tais como as indenizações (ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio moradia) e as retribuições, gratificações e adicionais (retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, adicional de férias, gratificação por encargo de curso ou concurso, e outros relativos ao local ou à natureza do trabalho).

§ 4º. O valor referente ao desconto previdenciário obrigatório não pode ser deduzido por falta de expressa autorização legal.

 

Art. 34. Considera-se infração administrativa de natureza grave:

I – para o servidor civil:

 

a. O ilícito passível de punição com suspensão de 30 a 90 dias, aplicável nas hipóteses de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão; 



      b. O ilícito passível de punição de demissão, cassação ou destituição de função comissionada, aplicável nas seguintes hipóteses:

1. improbidade administrativa;

2. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

3. insubordinação grave em serviço;

4. ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

5. aplicação irregular de dinheiros públicos;

6. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

7. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio federal ou estadual;

8. corrupção; e

9. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

 

II – para os militares estaduais, conforme o estabelecido em seus regulamentos disciplinares.

 

Art. 35. São considerados como de efetivo exercício os servidores licenciados para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses, em cargo de provimento efetivo.

 

Art. 36. Aos servidores licenciados para tratamento de interesses particulares, é vedado o pagamento e a manutenção do benefício da bolsa-formação.

 

Art. 37. Os casos omissos e dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Coordenador Estadual, que poderá editar normas complementares necessárias à aplicação deste Regulamento.

 

  

 *Mais informações sobre o projeto Bolsa Formação podem ser obtidas pelo telefone 3318-6813 ou 3318-6997, ou através do site www.mj.gov.br.
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